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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0023825-17.2025.8.16.0182
Recurso: 0023825-17.2025.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Horas Extras
Recorrente(s): VANESSA FERNANDA SANCHEZ PEÇA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
ART. 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ C/C ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO
DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 92 do FONAJE.
O art. 998 do CPC estabelece que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do
recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
Assim, tendo em vista o pedido de desistência formulado ao mov. 12.1, estando a parte regularmente
representada por procurador, com poderes especiais para desistir (mov. 1.2 – origem), é de rigor a extinção
do presente recurso, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do art. 998, caput, do Código de
Processo Civil, cumulado com art. 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Ressalta-se que inexistindo sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95), não é cabível a condenação da
parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em abono:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA AO RECURSO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E
PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001738 83.2023.8.16.0167
[0001058-35.2022.8.16.0167/1] - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024).
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INDEVIDA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011560-
34.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.05.2024).
Por fim, determino a baixa dos autos à Comarca de origem para cumprimento das formalidades
legais.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito da 6ª Turma Recursal